Trabalhos Legislativos

Acompanhe as proposições, indicações e leis que tramitam e são aprovadas na Câmara Municipal.

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Documento Descrição Autor Data Situação Ações
Projeto de Lei 35/2026 PROJETO DE LEI Nº / 2026. DISPÕE SOBRE: INSTITUI NO CALENDÁRIO DE DATAS E EV... PODER EXECUTIVO 12/05/2026 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 34/2026 AUTORIA: MESA DIRETORA DA CÂMARA PODER EXECUTIVO 06/05/2026 Ver Detalhes
Projeto de Lei 41/2026 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2026 DE 30 DE ABRIL DE 2026. DISPÕE SOBR... PODER EXECUTIVO 06/05/2026 Ver Detalhes
Projeto de Lei 42/2026 PROJETO DE LEI Nº 42/2026 DE 30 DE ABRIL DE 2026. INSTITUI O REGIME ESPEC�... PODER EXECUTIVO 06/05/2026 Ver Detalhes
Projeto de Lei 45/2026 PROJETO RESOLUÇÃO N° 01/2026 DE 07 DE MAIO DE 2026 DISPÕE SOBRE: Altera... VEREADOR ADRIANO FERNANDES 06/05/2026 Ver Detalhes
Projeto de Lei 46/2026 PROJETO DE LEI Nº 46 / 2026. DISPÕE SOBRE: INSTITUI NO CALENDÁRIO DE DATAS E... VEREADRO Dr. JOÃO PAULO 06/05/2026 Ver Detalhes
Projeto de Lei 36/2026 PROJETO DE LEI Nº 36/2026 DE 30 DE ABRIL DE 2026. ABERTURA DE CRÉDITO ADIC... PODER EXECUTIVO 06/05/2026 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 37/2026 PROJETO DE LEI Nº 37/2026 DE 30 DE ABRIL DE 2026. ABERTURA DE CRÉDITO ADIC... PODER EXECUTIVO 06/05/2026 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 38/2026 PROJETO DE LEI Nº 38/2026 DE 30 DE ABRIL DE 2026. ABERTURA DE CRÉDITO ADI... PODER EXECUTIVO 06/05/2026 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 39/2026 PROJETO DE LEI Nº 38/2026 DE 30 DE ABRIL DE 2026. ABERTURA DE CRÉDITO ADI... PODER EXECUTIVO 06/05/2026 aprovado Ver Detalhes