Trabalhos Legislativos

Acompanhe as proposições, indicações e leis que tramitam e são aprovadas na Câmara Municipal.

451
Documentos Registrados

Filtrar Documentos

Documento Descrição Autor Data Situação Ações
Projeto de Lei 88/2025 PROJETO DE LEI 088.2025 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SEC. MUNICIPAL DE GOVERN... PODER EXECUTIVO 10/07/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei Complementar 22/2025 PROJETO DE LEI COMP. 022.2025 - SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO PÚ... PODER EXECUTIVO 10/07/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei Complementar 23/2025 PROJETO DE LEI COMP. 023.2025 - QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO DA PREF... PODER EXECUTIVO 10/07/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 81/2025 PROJETO DE LEI Nº 81/2025 DE 04 DE JULHO DE 2025 DISPÕE SOBRE: INSTI... JOÃO NELSON DOS REIS ALVES "NELSINHO DA PERIFERIA" 04/07/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 89/2025 PROJETO DE LEI Nº 89/2025 DE 04 DE JULHO DE 2025 DISPÕE SOBRE: DENOMINAÇ�... JAIR DONIZETE BATISTA DE SENE "JAIR SENE" 04/07/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 91/2025 PROJETO DE LEI Nº 91/2025 DE 04 DE JULHO DE 2025 DISPÕE SOBRE: O D... ADRIANO FERNANDES DOS SANTOS "ADRIANO FERNANDES" 04/07/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 83/2025 PROJETO DE LEI 083.2025 VER´S NELSINHO DA PERIFERIA E RODRIGO MARRONE - ''ENCON... JOÃO NELSON DOS REIS ALVES "NELSINHO DA PERIFERIA" E RODRIGO MARTINS DE SENA ''RODRIGO MARRONE'' 04/07/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 82/2025 PROJETO DE LEI 082.2025 VER. NELSINHO DA PERIFERIA - PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ... JOÃO NELSON DOS REIS ALVES "NELSINHO DA PERIFERIA" 04/07/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 80/2025 PROJETO DE LEI Nº 80/2025 DE 02 DE JULHO DE 2025 DIS... MARCO ANTONIO FOGAÇA DE ALMEIDA "CAMARÃO DO GUETO" 02/07/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 73/2025 PROJETO DE LEI 073.2025 VER. HÉLIO GOMES - RUA APARECIDO ANTÔNIO PEREIRA - RUA... HÉLIO GOMES DA SILVA "HÉLIO GOMES" 13/06/2025 aprovado Ver Detalhes