Trabalhos Legislativos

Acompanhe as proposições, indicações e leis que tramitam e são aprovadas na Câmara Municipal.

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Documento Descrição Autor Data Situação Ações
Projeto de Lei 24/2025 PROJETO DE LEI 024.2025 - SEC. MUNICIPAL DE RECEITAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC... PODER EXECUTIVO 14/02/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 27/2025 PROJETO DE LEI 027.2025 VER. RODRIGO MARTINS - LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS DE PA... RODRIGO MARTINS DE SENA "RODRIGO MARRONE" 14/02/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei Complementar 7/2025 PROJETO DE LEI COMP. 007.2025 - REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA A... PODER EXECUTIVO 14/02/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei Complementar 8/2025 PROJETO DE LEI COMP. 008.2025 - ESCALA DE VENCIMENTOS DOS INTEGRANTES DO QUADRO ... PODER EXECUTIVO 14/02/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei Complementar 9/2025 PROJETO DE LEI COMP. 009.2025 MESA DA CÂMARA - REAJUSTE SALARIAL A TODOS OS SER... MESA DA CÂMARA 14/02/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 18/2025 PROJETO DE LEI 018.2025 VER. CAMARÃO DO GUETO - ''PROJETO CULTURAL RUA DO SAMBA... MARCO ANTONIO FOGAÇA DE ALMEIDA "CAMARÃO DO GUETO" 11/02/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Decreto Legislativo 4/2025 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 04.2025 VER. JOSIAS CAPOEIRA - FRENTE PARLAMENTAR... JOSIAS PAES LANDIM "JOSIAS CAPOEIRA" 10/02/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Resolução 1/2025 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01.2025 MESA DA CÂMARA - PROGRAMA DE ESTÁGIO DE EST... MESA DA CÂMARA 05/02/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 17/2025 PROJETO DE LEI 017.2025 VER. NELSINHO DA PERIFERIA - PATRIMÓMINIO CULTURAL IMAT... JOÃO NELSON DOS REIS ALVES "NELSINHO DA PERIFERIA" 03/02/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 14/2025 PROJETO DE LEI 014.2025 - ''MARCHA PARA JESUS'' PODER EXECUTIVO 31/01/2025 Ver Detalhes