Trabalhos Legislativos

Acompanhe as proposições, indicações e leis que tramitam e são aprovadas na Câmara Municipal.

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Documento Descrição Autor Data Situação Ações
Projeto de Lei Complementar 31/2025 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2025 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 DISPÕE ... PODER EXECUTIVO 17/09/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei Complementar 30/2025 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2025 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.... MESA DA CÂMARA 17/09/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 117/2025 PROJETO DE LEI Nº 117/2025 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 INSTITUI O CADASTRO INF... PODER EXECUTIVO 12/09/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 104/2025 PROJETO DE LEI Nº 104/2025 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 DISPÕES SOBRE: INSTIT... ADALTO DE JESUS 01/09/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 105/2025 PROJETO DE LEI Nº 105/2025 DE 28 DE AGOSTO DE 2025 DISPÕE SOBRE: INSTITUI ... RODRIGO MARTINS DE SENA 01/09/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 106/2025 PROJETO DE LEI Nº 106/2025 DE 28 DE AGOSTO DE 2025 DISPÕE SOBRE: A CRIAÇ... RODRIGO MARTINS DE SENA 01/09/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 107/2025 DISPÕE SOBRE: DENOMINAÇÃO DE VIELA VIELA GILSON JOSÉ DOS SANTOS (a Viela... RAQUEL DONIZETE DE MACENO CUNHA 01/09/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 108/2025 PROJETO DE LEI Nº 108/2025 DE 28 DE AGOSTO DE 2025 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA ... JOSIAS PAES LANDIM 01/09/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 109/2025 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. PODER EXECUTIVO 29/08/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 110/2025 PROJETO DE LEI 110.2025 - SAME - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE FM PODER EXECUTIVO 29/08/2025 aprovado Ver Detalhes