Trabalhos Legislativos

Acompanhe as proposições, indicações e leis que tramitam e são aprovadas na Câmara Municipal.

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Documento Descrição Autor Data Situação Ações
Projeto de Lei 65/2024 PROJETO DE LEI 065.2024 VER. ANDERSON DA AUTO ESCOLA - RUA MARIA UMBELINA DOS SA... ANDERSON BARBOSA PEREIRA ''ANDERSON DA AUTO ESCOLA'' 03/06/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 60/2024 PROJETO DE LEI 060.2024 VER.'S ANDERSON BARBOSA E MARCIA DELLA TORRE - RUA DOM B... ANDERSON BARBOSA PEREIRA ''ANDERSON DA AUTO ESCOLA'' E MARCIA DELLA TORRE MORENO MONTEIRO 29/05/2024 Ver Detalhes
Projeto de Lei 59/2024 PROJETO DE LEI 059.2024 - SEC. MUNICIPAL DE ASSIST. E DESENV. SOCIAL PODER EXECUTIVO 29/05/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Resolução 5/2024 PROJETO DE RESOLUÇÃO 05.2024 - CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A PROGRESSÃO P... CÂMARA 28/05/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 86/2024 PROJETO DE LEI 086.2024 VER. NELSINHO DA PERIFERIA - RUA JOÃO SEVERINO DA SILVA... JOÃO NELSON DOS REIS ALVES "NELSINHO DA PERIFERIA" 19/05/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 56/2024 PROJETO DE LEI 056.2024 - SEC. MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO PODER EXECUTIVO 10/05/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 57/2024 PROJETO DE LEI 057.2024 - SEC. MUNICIPAL DE GOVERNO, SEC. MUNICIPAL DE ESPORTES ... PODER EXECUTIVO 10/05/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 53/2024 PROJETO DE LEI 053.2024 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PODER EXECUTIVO 26/04/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 54/2024 PROJETO DE LEI 054.2024 - SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, SEC. MUNICIP... PODER EXECUTIVO 26/04/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 55/2024 PROJETO DE LEI 055.2024 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLE... PODER EXECUTIVO 26/04/2024 aprovado Ver Detalhes