Trabalhos Legislativos

Acompanhe as proposições, indicações e leis que tramitam e são aprovadas na Câmara Municipal.

451
Documentos Registrados

Filtrar Documentos

Documento Descrição Autor Data Situação Ações
Projeto de Resolução 5/2025 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05.2025 - CONTRATAÇÃO VERBAL DE PEQUENAS COMPRAS E ... CÂMARA 10/03/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 25/2025 PROJETO DE LEI 025.2025 VER. HÉLIO GOMES - ''PROGRAMA DE INCENTIVO A AULAS DE D... HÉLIO GOMES DA SILVA "HÉLIO GOMES" 28/02/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 26/2025 PROJETO DE LEI 026.2025 VER. HÉLIO GOMES - PROGRAMA ''EDUCAR PARA PAZ'' HÉLIO GOMES DA SILVA "HÉLIO GOMES" 28/02/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 28/2025 PROJETO DE LEI 028.2025 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SEC. MUNICIPAL DE FINAN�... PODER EXECUTIVO 28/02/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 29/2025 PROJETO DE LEI 029.2025 - CARGO - AUDITOR FISCAL - AUDITORIA FISCAL PODER EXECUTIVO 28/02/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei Complementar 10/2025 PROJETO DE LEI COMP. 010.2025 - FUNÇÕES GRATIFICADAS, PRIVATIVAS DE SERVIDORES... PODER EXECUTIVO 28/02/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Decreto Legislativo 9/2025 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 09.2025 VER. EDSON NEPOMUCENO - PAULO HENRIQUE AL... EDSON NEPOMUCENO DA SILVA 19/02/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Decreto Legislativo 10/2025 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 10.2025 VER EDSON NEPOMUCENO - JOSÉ EDISOM SANTA... EDSON NEPOMUCENO DA SILVA 19/02/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Decreto Legislativo 11/2025 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 11.2025 VER. EDSON NEPOMUCENO - WILSON APARECIDO ... EDSON NEPOMUCENO DA SILVA 19/02/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Decreto Legislativo 12/2025 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 12.2025 VER. EDSON NEPOMUCENO - CARLA CRISTINI EDSON NEPOMUCENO DA SILVA 19/02/2025 aprovado Ver Detalhes