Trabalhos Legislativos

Acompanhe as proposições, indicações e leis que tramitam e são aprovadas na Câmara Municipal.

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Documento Descrição Autor Data Situação Ações
Projeto de Lei 74/2025 PROJETO DE LEI 074.2025 - SAME - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE FM PODER EXECUTIVO 13/06/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 75/2025 PROJETO DE LEI 075.2025 - SAME - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE FM PODER EXECUTIVO 13/06/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 76/2025 PROJETO DE LEI 076.2025 - ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRIST... PODER EXECUTIVO 13/06/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 77/2025 PROJETO DE LEI 077.2025 - CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE COMP... PODER EXECUTIVO 13/06/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 78/2025 PROJETO DE LEI 078.2025 - SERVIÇO FUNERÁRIO PODER EXECUTIVO 13/06/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 79/2025 PROJETO DE LEI 079.2025 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SEC. MUNICIPAL DE RECEIT... PODER EXECUTIVO 13/06/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei Complementar 21/2025 PROJETO DE LEI COMP. 021.2025 - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL PODER EXECUTIVO 13/06/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 69/2025 PROJETO DE LEI 069.2025 VER JOSIAS CAPOEIRA - RUA ANTONIO RAMALHO DE MATTOS SANT... JOSIAS PAES LANDIM "JOSIAS CAPOEIRA" 09/06/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 70/2025 PROJETO DE LEI 070.2025 VER. JOSIAS CAPOEIRA - RUA ANA DE OLIVEIRA DUARTE - RUA ... JOSIAS PAES LANDIM "JOSIAS CAPOEIRA" 09/06/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 71/2025 PROJETO DE LEI 071.2025 VER. JOSIAS CAPOEIRA - RUA ANDRÉIA MARTINS SILVA - RUA ... JOSIAS PAES LANDIM "JOSIAS CAPOEIRA" 09/06/2025 aprovado Ver Detalhes