Trabalhos Legislativos

Acompanhe as proposições, indicações e leis que tramitam e são aprovadas na Câmara Municipal.

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Documento Descrição Autor Data Situação Ações
Projeto de Lei 72/2025 PROJETO DE LEI 072.2025 VER. JOSIAS CAPOEIRA - RUA FLÁVIA DUARTE CARDOSO - RUA ... JOSIAS PAES LANDIM "JOSIAS CAPOEIRA" 09/06/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 62/2025 PROJETO DE LEI 062.2025 VER. HÉLIO GOMES - RUA LESSI CHAVES NERI - RUA 44 - BAI... HÉLIO GOMES DA SILVA "HÉLIO GOMES" 30/05/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 67/2025 PROJETO DE LEI 067.2025 VER. ADRIANO FERNANDES - RUA JOSÉ HURTADO - RUA 07 - BA... ADRIANO FERNANDES DOS SANTOS "ADRIANO FERNANDES" 29/05/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 68/2025 PROJETO DE LEI 068.2025 VER. HÉLIO GOMES - RUA APARECIDO JULIÃO - RUA TAITUVA ... HÉLIO GOMES DA SILVA "HÉLIO GOMES" 29/05/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 66/2025 PROJETO DE LEI 066.2025 - DIA DO CAVALEIRO E DA AMAZONA JOÃO NELSON DOS REIS ALVES "NELSINHO DA PERIFERIA" 27/05/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 63/2025 PROJETO DE LEI 063.2025 - SAME - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE FM PODER EXECUTIVO 16/05/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 64/2025 PROJETO DE LEI 064.2025 - SEC. MUNICIPAL DE GOVERNO, SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTR... PODER EXECUTIVO 16/05/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 65/2025 PROJETO DE LEI 065.2025 - REGIME DE ADIANTAMENTO PODER EXECUTIVO 16/05/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 57/2025 PROJETO DE LEI 057.2025 VER. HELIO GOMES - CARNÊ DE IPTU INFORMAÇÕES DE INTER... HÉLIO GOMES DA SILVA "HÉLIO GOMES" 30/04/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 58/2025 PROJETO DE LEI 058.2025 - CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE FM PODER EXECUTIVO 30/04/2025 aprovado Ver Detalhes