Trabalhos Legislativos

Acompanhe as proposições, indicações e leis que tramitam e são aprovadas na Câmara Municipal.

451
Documentos Registrados

Filtrar Documentos

Documento Descrição Autor Data Situação Ações
Projeto de Lei Complementar 35/2025 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2025 DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 DISPÕE SOB... PODER EXECUTIVO 10/10/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 122/2025 PROJETO DE LEI Nº 122/2025 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE: ALTERA... PODER EXECUTIVO 01/10/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 123/2025 PROJETO DE LEI Nº 123/2025 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE: DENOMIN... PODER EXECUTIVO 01/10/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 124/2025 PROJETO DE LEI Nº 124/2025 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE: ALTERA... PODER EXECUTIVO 01/10/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 125/2025 PROJETO DE LEI Nº 124/2025 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE: ALTERA... PODER EXECUTIVO 01/10/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 118/2025 PROJETO DE LEI Nº 118/2025 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE: A C... JOÃO PAULO RODRIGUES AMORIM 01/10/2025 Ver Detalhes
Projeto de Lei 119/2025 PROJETO DE LEI Nº 119/2025 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE: D... PRESIDENTE DA CÂMARA - RODRIGO MARTINS DE SENA 01/10/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 120/2025 PROJETO DE LEI Nº 120 /2025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE: Auto... HELIO GOMES DA SILVA - HELIO GOMES 01/10/2025 retirado Ver Detalhes
Projeto de Lei 121/2025 PROJETO DE LEI Nº 121/2025 25 DE SETEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE INST... ADRIANO FERNANDES DOS SANTOS 01/10/2025 Ver Detalhes
Projeto de Lei 126/2025 PROJETO DE LEI 126.2025 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE FRAN... PODER EXECUTIVO 30/09/2025 aprovado Ver Detalhes