Trabalhos Legislativos

Acompanhe as proposições, indicações e leis que tramitam e são aprovadas na Câmara Municipal.

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Documento Descrição Autor Data Situação Ações
Projeto de Lei 38/2025 PROJETO DE LEI 038.2025 VER. ADALTO DE JESUS - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA ... ADALTO DE JESUS SILVA 12/03/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Decreto Legislativo 55/2025 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 55.2025 VER. JOÃO PAULO - FRENTE PARLAMENTAR - D... JOÃO PAULO RODRIGUES AMORIM 12/03/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Resolução 5/2025 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05.2025 - CONTRATAÇÃO VERBAL DE PEQUENAS COMPRAS E ... CÂMARA 10/03/2025 aprovado Ver Detalhes
Sessão 1158/2025 SESSÃO, PRESENÇA E ATA DA 1158ª SESSÃO ORDINÁRIA PODER LEGISLATIVO 06/03/2025 Ver Detalhes
Moção 1/2025 MOÇÃO 01.2025 VER. JOÃO PAULO - LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA - ALEXANDRE PADILH... JOÃO PAULO RODRIGUES AMORIM 05/03/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 25/2025 PROJETO DE LEI 025.2025 VER. HÉLIO GOMES - ''PROGRAMA DE INCENTIVO A AULAS DE D... HÉLIO GOMES DA SILVA "HÉLIO GOMES" 28/02/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 26/2025 PROJETO DE LEI 026.2025 VER. HÉLIO GOMES - PROGRAMA ''EDUCAR PARA PAZ'' HÉLIO GOMES DA SILVA "HÉLIO GOMES" 28/02/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 28/2025 PROJETO DE LEI 028.2025 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SEC. MUNICIPAL DE FINAN�... PODER EXECUTIVO 28/02/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 29/2025 PROJETO DE LEI 029.2025 - CARGO - AUDITOR FISCAL - AUDITORIA FISCAL PODER EXECUTIVO 28/02/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei Complementar 10/2025 PROJETO DE LEI COMP. 010.2025 - FUNÇÕES GRATIFICADAS, PRIVATIVAS DE SERVIDORES... PODER EXECUTIVO 28/02/2025 aprovado Ver Detalhes