Trabalhos Legislativos

Acompanhe as proposições, indicações e leis que tramitam e são aprovadas na Câmara Municipal.

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Documento Descrição Autor Data Situação Ações
Projeto de Resolução 8/2025 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/2025 DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 DISPÕE... MESA DA CÂMARA 24/09/2025 aprovado Ver Detalhes
Resolução 8/2025 RESOLUÇÃO Nº 08/2025 DE 1 DE OUTUBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE: Alter... 24/09/2025 aprovado Ver Detalhes
Proposta de Emenda 1/2025 EMENDA Nº 01/2025 PODER EXECUTIVO 18/09/2025 Ver Detalhes
Projeto de Lei 114/2025 PROJETO DE LEI Nº 114/2025 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 ABERTURA DE CRÉDITO ... PODER EXECUTIVO 18/09/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 115/2025 PROJETO DE LEI Nº 115/2025 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA ... PODER EXECUTIVO 17/09/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 116/2025 PROJETO DE LEI Nº 116/2025 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A APRO... PODER EXECUTIVO 17/09/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei Complementar 31/2025 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2025 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 DISPÕE ... PODER EXECUTIVO 17/09/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei Complementar 30/2025 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2025 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.... MESA DA CÂMARA 17/09/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 112/2025 PROJETO DE LEI Nº 112/2025 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE: DÁ N... ADALTO DE JESUS SILVA 17/09/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 113/2025 PROJETO DE LEI Nº 113 /2025 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE: A... JOSIAS PAES LANDIM 17/09/2025 aprovado Ver Detalhes