Trabalhos Legislativos

Acompanhe as proposições, indicações e leis que tramitam e são aprovadas na Câmara Municipal.

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Documento Descrição Autor Data Situação Ações
Projeto de Decreto Legislativo 50/2026 PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABI... COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE 16/03/2026 Ver Detalhes
Projeto de Lei 6/2026 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. PODER EXECUTIVO 11/03/2026 aprovado Ver Detalhes
Sessão 1177/2026 1177ª SESSÃO ORDINÁRIA PODER LEGISLATIVO 04/03/2026 aprovado Ver Detalhes
Pauta 2/2026 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 02/2026 PODER LEGISLATIVO 02/03/2026 Ver Detalhes
Projeto de Lei Complementar 6/2026 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2026 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026. ALTERA ... PODER EXECUTIVO 27/02/2026 retirado Ver Detalhes
Projeto de Lei 21/2026 PROJETO DE LEI 021.2026 - CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR NUTRICIONAL... PODER EXECUTIVO 27/02/2026 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 22/2026 PROJETO DE LEI 022.2026 - ''ENDEREÇO SOCIAL'' - EDIFICAÇÕES EM OCUPAÇÕES IR... PODER EXECUTIVO 27/02/2026 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 23/2026 PROJETO DE LEI 023.2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR PODER EXECUTIVO 27/02/2026 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei Complementar 5/2026 PROJETO DE LEI COMP. 005.2026 - INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍP... PODER EXECUTIVO 27/02/2026 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Decreto Legislativo 1/2026 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01 /2026 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 - DISPÕE... COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE 19/02/2026 aprovado Ver Detalhes