Trabalhos Legislativos

Acompanhe as proposições, indicações e leis que tramitam e são aprovadas na Câmara Municipal.

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Documento Descrição Autor Data Situação Ações
Projeto de Lei 17/2024 PROJETO DE LEI 017.2024 VER. MARCIA DELLA TORRE - DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA DO... MARCIA DELLA TORRE MORENO MONTEIRO 21/02/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 29/2024 PROJETO DE LEI 029.2024 VER. JAIR DONIZETE - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNC... JAIR DONIZETE BATISTA DE SENE ''JAIR SENE'' 21/02/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 30/2024 PROJETO DE LEI 030.2024 VER. JAIR DONIZETE - RUA DAYANE LISBOA DE SOUZA - JARDIM... JAIR DONIZETE BATISTA DE SENE ''JAIR SENE'' 21/02/2024 aprovado Ver Detalhes
Audiência Pública 1/2024 AUDIÊNCIA PÚBLICA - METAS FISCAIS DO 3° QUADRIMESTRE de 2023 19/02/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 18/2024 PROJETO DE LEI 018.2024 - SEC. MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ PODER EXECUTIVO 16/02/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 19/2024 PROJETO DE LEI 019.2024 - SAME - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE FM PODER EXECUTIVO 16/02/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 20/2024 PROJETO DE LEI 020.2024 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PODER EXECUTIVO 16/02/2024 aprovado Ver Detalhes
Moção 4/2024 MOÇÃO 04.2024 VER. AGNALDO VIDALI - KENNEDY ENIO DA SILVEIRA AGNALDO VIDALI DOS SANTOS VIDAL 16/02/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Decreto Legislativo 1/2024 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 01.2024 MESA DA CÂMARA - LICENÇA À PREFEITA DO... MESA DA CÂMARA 08/02/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 7/2024 PROJETO DE LEI 007.2024 VER. MARCIA DELLA TORRE - RUA CAMILO JULIO CONDE CASTRO ... MARCIA DELLA TORRE MORENO MONTEIRO 07/02/2024 aprovado Ver Detalhes