Trabalhos Legislativos

Acompanhe as proposições, indicações e leis que tramitam e são aprovadas na Câmara Municipal.

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Documento Descrição Autor Data Situação Ações
Projeto de Lei 34/2024 PROJETO DE LEI 034.2024 - CONCESSÃO DE ''NUMERAÇÃO OFICIAL'' DESTINADO A IMÓ... PODER EXECUTIVO 11/03/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 36/2024 PROJETO DE LEI 036.2024 VER. ANDERSON BARBOSA - DIA DO TRANSPORTADOR ESCOLAR ANDERSON BARBOSA PEREIRA ''ANDERSON DA AUTO ESCOLA'' 11/03/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei Complementar 6/2024 PROJETO DE LEI COMP. 006.2024 - NOVA REDAÇÃO AO ART. 171, DA LEI COMPLEMENTAR ... PODER EXECUTIVO 11/03/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 32/2024 PROJETO DE LEI 032.2024 VER. AGNALDO VIDALI - PROGRAMA DE AGENDAMENTO E CANCELAM... AGNALDO VIDALI DOS SANTOS VIDAL ''AGNALDO VIDALI'' 08/03/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 26/2024 PROJETO DE LEI 026.2024 VER. RODRIGO MARRONE - ESCOLA MUNICIPAL JORGE TERTULIANO... RODRIGO MARTINS DE SENA "RODRIGO MARRONE" 01/03/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 27/2024 PROJETO DE LEI 027.2024 VER. NELSINHO DA PERIFERIA - ESCOLA MUNICIPAL ALAIN DOS ... JOÃO NELSON DOS REIS ALVES "NELSINHO DA PERIFERIA" 01/03/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 28/2024 PROJETO DE LEI 028.2024 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIA... PODER EXECUTIVO 01/03/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 24/2024 PROJETO DE LEI 024.2024 - FUSBEMO - FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PODER EXECUTIVO 29/02/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 25/2024 PROJETO DE LEI 025.2024 - SEC. MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, SEC. MUNICIPAL DE... PODER EXECUTIVO 29/02/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 21/2024 PROJETO DE LEI 021.2024 VER. JOÃO RAPOSO - ''CASA SP AFRO BRASIL GERALDA ALVES ... JOÃO RAPOSO PEREIRA 23/02/2024 aprovado Ver Detalhes