Trabalhos Legislativos

Acompanhe as proposições, indicações e leis que tramitam e são aprovadas na Câmara Municipal.

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Documento Descrição Autor Data Situação Ações
Projeto de Decreto Legislativo 8/2025 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 08.2025 VER. ADALTO DE JESUS - ANDERSON FABIO CON... ADALTO DE JESUS SILVA 17/02/2025 aprovado Ver Detalhes
Edital de Sessão 5/2025 DISPÕE SOBRE: 1157ª SESSÃO ORDINÁRIA PODER LEGISLATIVO 17/02/2025 Ver Detalhes
Projeto de Lei 19/2025 PROJETO DE LEI 019.2025 - REMUNERAÇÃO MENSAL DO CONSELHEIRO TUTELAR PODER EXECUTIVO 14/02/2025 Ver Detalhes
Projeto de Lei 20/2025 PROJETO DE LEI 020.2025 - REGULAMENTA OS §§ 3° E 4° DO ART. 100, DA CONSTITU... PODER EXECUTIVO 14/02/2025 Ver Detalhes
Projeto de Lei 21/2025 PROJETO DE LEI 021.2025 - SEC. MUNICIPAL DE GOVERNO, SEC. MUNICIPAL DE ESPORTES ... PODER EXECUTIVO 14/02/2025 Ver Detalhes
Projeto de Lei 22/2025 PROJETO DE LEI 022.2025 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE FM - FUSBEMO PODER EXECUTIVO 14/02/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 23/2025 PROJETO DE LEI 023.2025 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIA... PODER EXECUTIVO 14/02/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 24/2025 PROJETO DE LEI 024.2025 - SEC. MUNICIPAL DE RECEITAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC... PODER EXECUTIVO 14/02/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 27/2025 PROJETO DE LEI 027.2025 VER. RODRIGO MARTINS - LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS DE PA... RODRIGO MARTINS DE SENA "RODRIGO MARRONE" 14/02/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei Complementar 7/2025 PROJETO DE LEI COMP. 007.2025 - REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA A... PODER EXECUTIVO 14/02/2025 aprovado Ver Detalhes