Projeto de Lei 45/2026
Autor: VEREADOR ADRIANO FERNANDES
Data: 06/05/2026
Situação:
Ementa
PROJETO RESOLUÇÃO N° 01/2026
DE 07 DE MAIO DE 2026
DISPÕE SOBRE: Altera o § 3º, do Art. 26º da Resolução nº 02/2024, de 07 de fevereiro de 2024.