Projeto de Lei 41/2026
Autor: PODER EXECUTIVO
Data: 06/05/2026
Situação:
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2026
DE 30 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE SOBRE: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 276, DE 4 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.