Projeto de Lei Complementar 26/2025
Autor: PODER EXECUTIVO
Data: 15/08/2025
Situação: aprovado
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26 /2025
DE 15 DE AGOSTO DE 2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 399/2023, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023 – QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.