Projeto de Lei Complementar 35/2025
Autor: PODER EXECUTIVO
Data: 10/10/2025
Situação: aprovado
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2025
DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AO SERVIDOR PÚBLICO NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 144/2005, LEI COMPLEMENTAR 361/2022 E LEI MUNICIPAL Nº 1.527/1994.