Projeto de Lei 117/2025
Autor: PODER EXECUTIVO
Data: 12/09/2025
Situação: aprovado
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 117/2025
DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
INSTITUI O CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO MUNICIPAL – CADIN MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.