Projeto de Lei 115/2025
Autor: PODER EXECUTIVO
Data: 17/09/2025
Situação: aprovado
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 115/2025
DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, A TÍTULO INDENIZATÓRIO, AOS AGENTES POLÍTICOS, AOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, CONSELHEIROS TUTELARES E MEMBROS DE CONSELHOS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.