Projeto de Lei 99/2025
Autor: JAIR DONIZETE BATISTA DE SENE "JAIR SENE"
Data: 01/08/2025
Situação: aprovado
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 99/2025
DE 15 DE AGOSTO DE 2025
DISPÕE SOBRE O USO DE INSTRUMENTOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.