Trabalhos Legislativos

Acompanhe as proposições, indicações e leis que tramitam e são aprovadas na Câmara Municipal.

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Documento Descrição Autor Data Situação Ações
Projeto de Lei 120/2025 PROJETO DE LEI Nº 120 /2025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE: Auto... HELIO GOMES DA SILVA - HELIO GOMES 01/10/2025 retirado Ver Detalhes
Projeto de Lei 121/2025 PROJETO DE LEI Nº 121/2025 25 DE SETEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE INST... ADRIANO FERNANDES DOS SANTOS 01/10/2025 Ver Detalhes
Sessão 1170/2025 PAUTA DA 1170ª SESSÃO ORDINÁRIA PODER LEGISLATIVO 30/09/2025 Ver Detalhes
Projeto de Lei 126/2025 PROJETO DE LEI 126.2025 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE FRAN... PODER EXECUTIVO 30/09/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 127/2025 PROJETO DE LEI 127.2025 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FRA... PODER EXECUTIVO 30/09/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei Complementar 32/2025 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2025 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 ALTERA A L... PODER EXECUTIVO 29/09/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Decreto Legislativo 57/2025 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 57.2025 VER. RODRIGO MARRONE - CARLOS AUGUSTO DE ... RODRIGO MARTINS DE SENA ''RODRIGO MARRONE'' 29/09/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Resolução 9/2025 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/2025 DE 25 SETEMBRO DE 2025 Dispõe sobre:Cria a... MESA DA CÂMARA 25/09/2025 aprovado Ver Detalhes
Resolução 9/2025 RESOLUÇÃO Nº 09/2025 DE 1 DE OUTUBRO DE 2025 Dispõe sobre:Cria a Comissã... MESA DA CÂMARA 25/09/2025 aprovado Ver Detalhes
Audiência Pública 4/2025 AUDIÊNCIA PÚBLICA - 2° QUADRIMESTRE 2025 25/09/2025 aprovado Ver Detalhes