Trabalhos Legislativos

Acompanhe as proposições, indicações e leis que tramitam e são aprovadas na Câmara Municipal.

1190
Documentos Registrados

Filtrar Documentos

Documento Descrição Autor Data Situação Ações
Projeto de Lei 139/2025 PROJETO DE LEI Nº 139/2025 DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE: CERTIFI... PODER EXECUTIVO 31/10/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 137/2025 PROJETO DE LEI 137.2025 VER. HÉLIO GOMES - ROTATÓRIA JOSÉ FELIPE DA SILVA - B... HÉLIO GOMES DA SILVA ''HÉLIO GOMES'' 29/10/2025 aprovado Ver Detalhes
Pauta 1171/2025 PAUTA DA 1171ª SESSÃO ORDINÁRIA PODER LEGISLATIVO 13/10/2025 Ver Detalhes
Projeto de Lei Complementar 33/2025 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2025 DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 DISPÕE SOB... PODER EXECUTIVO 10/10/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei Complementar 35/2025 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2025 DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 DISPÕE SOB... PODER EXECUTIVO 10/10/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 128/2025 PROJETO DE LEI Nº 128/2025 DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE: DÁ NOV... PODER EXECUTIVO 10/10/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 133/2025 PROJETO DE LEI Nº 133/2025 DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 ABERTURA DE CRÉDITO A... PODER EXECUTIVO 10/10/2025 Ver Detalhes
Projeto de Lei 135/2025 PROJETO DE LEI Nº 135/2025 DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE: DÁ NO... PODER EXECUTIVO 10/10/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 129/2025 PROJETO DE LEI 129.2025 - REVOGA O ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 1.410.1993 PODER EXECUTIVO 10/10/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 130/2025 PROJETO DE LEI 130.2025 - REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.691.1997 PODER EXECUTIVO 10/10/2025 aprovado Ver Detalhes