Trabalhos Legislativos

Acompanhe as proposições, indicações e leis que tramitam e são aprovadas na Câmara Municipal.

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Documento Descrição Autor Data Situação Ações
Audiência Pública 3/2026 EDITAL Nº 13/2026 DE 07 DE MAIO DE 2026 AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 03/... PODER LEGISLATIVO 07/05/2026 Ver Detalhes
Indicação 608/2026 Indicação sobre IND. 158.2026 - PAVIMENTAÇÃO - RUA RIO GRANDE DO NORTE - PAR... Nelsinho da Periferia 06/05/2026 Enviada Ver Detalhes
Indicação 607/2026 Indicação sobre IND. 157.2026 - PAVIMENTAÇÃO - AVENIDA MACEIÓ - PARQUE 120 Nelsinho da Periferia 06/05/2026 Enviada Ver Detalhes
Indicação 606/2026 Indicação sobre IND. 156.2026 - PAVIMENTAÇÃO - RUA CEARÁ - PARQUE 120 Nelsinho da Periferia 06/05/2026 Enviada Ver Detalhes
Indicação 605/2026 Indicação sobre IND. 155.2026 - PAVIMENTAÇÃO - RUA LEÃO IX - JARDIM NOSSA S... Nelsinho da Periferia 06/05/2026 Enviada Ver Detalhes
Indicação 604/2026 Indicação sobre IND. 154.2026 - PAVIMENTAÇÃO - RUA DOS CORREGOS - JARDIM NOS... Nelsinho da Periferia 06/05/2026 Enviada Ver Detalhes
Indicação 603/2026 Indicação sobre IND. 153.2026 - PAVIMENTAÇÃO - RUA 09 - JARDIM SÃO JOÃO Nelsinho da Periferia 06/05/2026 Enviada Ver Detalhes
Projeto de Lei 34/2026 AUTORIA: MESA DIRETORA DA CÂMARA PODER EXECUTIVO 06/05/2026 Ver Detalhes
Projeto de Lei Complementar 10/2026 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2026 DE 30 DE ABRIL DE 2026 DISPÕE SOBRE ... PODER EXECUTIVO 06/05/2026 Ver Detalhes
Projeto de Lei Complementar 11/2026 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11 /2026 DE 30 DE ABRIL DE 2026 DISPÕE SOB... PODER EXECUTIVO 06/05/2026 Ver Detalhes