Trabalhos Legislativos

Acompanhe as proposições, indicações e leis que tramitam e são aprovadas na Câmara Municipal.

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Documento Descrição Autor Data Situação Ações
Projeto de Lei 55/2024 PROJETO DE LEI 055.2024 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLE... PODER EXECUTIVO 26/04/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 51/2024 PROJETO DE LEI 051.2024 VER. AGNALDO VIDALI - RUA JOSÉ TAVARES DA SILVA - RUA 1... AGNALDO VIDALI DOS SANTOS VIDAL 25/04/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 52/2024 PROJETO DE LEI 052.2024 VER. AGNALDO VIDALI - VIELA MARIA APARECIDA DAMÁSIO - B... AGNALDO VIDALI DOS SANTOS VIDAL 25/04/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 50/2024 PROJETO DE LEI 050.2024 VER. AGNALDO VIDALI - SANEAMENTO BÁSICO - SAÚDE PÚBLI... AGNALDO VIDALI DOS SANTOS VIDAL 22/04/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 47/2024 PROJETO DE LEI 047.2024 VER. ADRIANO FERNANDES - RUA TEREZINHA DIAS DA COSTA - B... ADRIANO FERNANDES DOS SANTOS 12/04/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 49/2024 PROJETO DE LEI 049.2024 - SEC. MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ PODER EXECUTIVO 12/04/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 48/2024 PROJETO DE LEI 048.2024 - AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANC... PODER EXECUTIVO 11/04/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 40/2024 PROJETO DE LEI 040.2024 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SEC. MUNICIPAL DE CULTUR... PODER EXECUTIVO 28/03/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 41/2024 PROJETO DE LEI 041.2024 - SEC. MUNICIPAL DE GOVERNO, SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS... PODER EXECUTIVO 28/03/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 42/2024 PROJETO DE LEI 042.2024 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PODER EXECUTIVO 28/03/2024 aprovado Ver Detalhes