Trabalhos Legislativos

Acompanhe as proposições, indicações e leis que tramitam e são aprovadas na Câmara Municipal.

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Documento Descrição Autor Data Situação Ações
Audiência Pública 6/2024 AUDIÊNCIA PÚBLICA - ANTEPROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FM 22/10/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 88/2024 PROJETO DE LEI 088.2024 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SEC. MUNICIPAL DE SEGURA... PODER EXECUTIVO 11/10/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 89/2024 PROJETO DE LEI 089.2024 - CENTRO DO PROFESSORADO PAULISTA - CPP PODER EXECUTIVO 11/10/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei Complementar 8/2024 PROJETO DE LEI COMP. 008.2024 - PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE FM PODER EXECUTIVO 11/10/2024 aprovado Ver Detalhes
Moção 10/2024 MOÇÃO 10.2024 VER. RODRIGO MARRONE - ANNA SOPHIA, GIOVANNA MARTINS, MATHEUS GO... RODRIGO MARTINS DE SENA ''RODRIGO MARRONE'' 27/09/2024 aprovado Ver Detalhes
Audiência Pública 4/2024 AUDIÊNCIA PÚBLICA - 2º QUADRIMESTRE DE 2024 26/09/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 83/2024 PROJETO DE LEI 083.2024 - SAME - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE FM PODER EXECUTIVO 25/09/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 84/2024 PROJETO DE LEI 084.2024 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE FM - FMDM-FM PODER EXECUTIVO 25/09/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 85/2024 PROJETO DE LEI 085.2024 - SEC. MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO PODER EXECUTIVO 25/09/2024 aprovado Ver Detalhes
Moção 9/2024 MOÇÃO 09.2024 VER. MARCIA DELLA TORRE - EVELYN PEREIRA, ISABELLI SANTANA, NICO... MARCIA DELLA TORRE MORENO MONTEIRO 16/09/2024 aprovado Ver Detalhes