Projeto de Lei 42/2026
Autor: PODER EXECUTIVO
Data: 06/05/2026
Situação:
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 42/2026
DE 30 DE ABRIL DE 2026.
INSTITUI O REGIME ESPECÍFICO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FRANCISCO MORATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.