Projeto de Lei Complementar 10/2026
Autor: PODER EXECUTIVO
Data: 06/05/2026
Situação:
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2026
DE 30 DE ABRIL DE 2026
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO § 6º DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 361, DE 02 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.