Projeto de Lei 8/2026
Autor: PODER EXECUTIVO
Data: 30/01/2026
Situação: aprovado
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 08/2026
DE 30 DE JANEIRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS DE FRANCISCO MORATO – CMDH, ESTABELECE SUAS COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS