Projeto de Lei Complementar 39/2025
Autor: PODER EXECUTIVO
Data: 02/12/2025
Situação: aprovado
Ementa
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO OS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E TITULARES DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.